Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 35)

A fidelidade partidária é a regra que determina que o mandato eletivo pertence ao partido político, e não ao candidato eleito. Isso significa que, se um parlamentar mudar de partido, ele geralmente perde o mandato, a menos que haja uma "justa causa" (motivo legalmente aceito) ou o partido de origem concorde com a saída. Além disso, a distribuição de recursos públicos (como o Fundo Partidário) e o tempo de rádio e TV para os partidos são calculados com base na composição partidária original da eleição, sem considerar as mudanças de partido que ocorrem depois.

(A) Incorreta: A afirmação de que não perderá o mandato "em nenhuma situação" está errada, pois a perda é a regra, com exceções. A parte sobre a computação da migração para fins de recursos também está incorreta.
(B) Incorreta: A anuência (concordância) do partido de origem é uma das hipóteses que impede a perda do mandato, então a afirmação de que perderá "ainda que haja anuência" está errada. A parte sobre a computação da migração para fins de recursos também está incorreta.
(C) Incorreta: A afirmação de que não perderá o mandato "em nenhuma situação" está errada.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A primeira parte ("perderá o mandato, salvo no caso de anuência do referido partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei") está correta e reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a segunda parte ("computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão") está incorreta. O STF decidiu que a distribuição desses recursos e do tempo de rádio/TV deve considerar a composição partidária original da eleição, e não as migrações posteriores.
(E) Correta: Esta alternativa está totalmente alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fidelidade partidária. O parlamentar perde o mandato ao se desligar do partido, salvo se houver anuência do partido de origem ou uma das justas causas (como fusão/incorporação partidária, criação de novo partido, desvio programático substancial ou grave discriminação pessoal). Além disso, a migração de partido não é computada para a distribuição de recursos do fundo partidário, outros fundos públicos ou acesso gratuito ao rádio e à televisão, que são calculados com base na bancada eleita originalmente.