Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 33)

A Requisição Administrativa é a utilização temporária de propriedade particular pela Administração Pública em situações de iminente perigo público, garantindo ao proprietário indenização apenas se houver dano e após o uso.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXV) estabelece que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (depois do uso), se houver dano.
(B) Incorreta: A "justa e prévia indenização em títulos da dívida pública" é característica da desapropriação, que é a perda permanente da propriedade, e não da requisição administrativa, que é um uso temporário. Além disso, a indenização na requisição não é "independentemente de dano".
(C) Incorreta: A "justa e prévia indenização em dinheiro" também é característica da desapropriação, especialmente de imóveis urbanos, e não da requisição administrativa. A indenização na requisição é ulterior e condicionada à ocorrência de dano.
(D) Incorreta: A indenização na requisição administrativa é, de fato, ulterior (posterior ao uso), mas não é "independentemente de dano". A indenização só é devida se o uso da propriedade causar algum prejuízo ou dano ao bem. Se o imóvel for devolvido nas mesmas condições, não há indenização. Essa é a pegadinha, pois mistura um elemento correto com um incorreto.
(E) Incorreta: Se houver dano à propriedade decorrente da requisição administrativa, a indenização é, sim, assegurada ao proprietário, conforme previsto na Constituição Federal.