Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 23)

Os Tratados sobre Direitos Humanos podem ter um status especial no Brasil, sendo incorporados à nossa legislação com força de emenda constitucional se passarem por um rito de aprovação mais rigoroso no Congresso Nacional.

(A) Incorreta: O número de turnos (três) e a proporção de votos (dois quintos) estão errados para que o tratado tenha status de emenda constitucional.
(B) Correta: Conforme o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(C) Incorreta: Esta afirmação contradiz diretamente o Art. 5º, § 3º, da CF/88, que expressamente permite que tratados de direitos humanos adquiram status de emenda constitucional.
(D) Incorreta: A assinatura do Presidente da República é apenas o primeiro passo. Todos os tratados internacionais precisam de aprovação do Congresso Nacional para terem validade interna, e para o status de emenda constitucional, um rito qualificado é exigido.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora mencione o processo de aprovação correto (dois turnos, três quintos), que é o que confere status de emenda constitucional, a alternativa atribui o status de "leis infraconstitucionais". Na verdade, tratados aprovados por esse rito adquirem status de emenda constitucional. Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (maioria simples) têm status supralegal, ou seja, acima das leis infraconstitucionais, mas abaixo da Constituição.