Questão nº 22
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 22)
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Aconsiderará inadmissível a comunicação quando os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em apreço, ainda que os fatos tenham continuado ocorrendo após aquela data.
- Blevará publicamente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de um ano, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado.
- Cnão receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário do Protocolo. (alternativa correta)
- Dconsiderará admissível a comunicação anônima, pela qual se noticia que uma pessoa ou o grupo de pessoas é vítima de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.
- Econsiderará inadmissível a comunicação quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite que indivíduos ou grupos apresentem queixas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência contra Estados que ratificaram o Protocolo, caso se sintam vítimas de violação da Convenção.
(A) Incorreta: O Artigo 2, alínea (f), do Protocolo estabelece que a comunicação será inadmissível se os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte, a menos que esses fatos tenham continuado após aquela data. A alternativa afirma que seria inadmissível mesmo que os fatos tivessem continuado, o que contradiz o Protocolo. A armadilha da banca reside em ignorar a exceção "ainda que os fatos tenham continuado", que tornaria a comunicação admissível.
(B) Incorreta: O Artigo 3 do Protocolo determina que o Comitê levará a comunicação ao conhecimento do Estado Parte de forma confidencial, e o Estado terá seis meses para submeter explicações. A alternativa fala em levar publicamente e em um prazo de um ano, o que está incorreto.
(C) Correta: O Artigo 1 do Protocolo estabelece claramente que o Comitê tem competência para receber e considerar comunicações de indivíduos ou grupos sujeitos à jurisdição de um "Estado Parte do presente Protocolo". Isso significa que apenas os Estados que ratificaram o Protocolo estão sujeitos a esse mecanismo de comunicação.
(D) Incorreta: O Artigo 2, alínea (a), do Protocolo afirma expressamente que o Comitê declarará inadmissível qualquer comunicação anônima.
(E) Incorreta: O Artigo 2, alínea (d), do Protocolo prevê que a comunicação será inadmissível se não tiverem sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, a menos que a aplicação de tais recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que traga um alívio efetivo. A alternativa afirma que seria inadmissível inclusive no caso de tramitação injustificadamente prolongada, o que é o oposto da exceção prevista no Protocolo. A armadilha da banca está em desconsiderar a exceção que torna a comunicação admissível quando os recursos internos se prolongam sem justificativa.
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.