Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 20)

O Regimento Interno de um Tribunal, como o TRT6, é o conjunto de regras que organiza seu funcionamento, desde a composição de seus órgãos até as atribuições de seus membros e a tramitação dos processos.

(A) Incorreta: A vacância do cargo de Presidente no primeiro ano de mandato geralmente implica nova eleição apenas para o cargo vago ou para os cargos de direção diretamente afetados, e não para todos os cargos de direção, que podem ter mandatos independentes ou serem ocupados por sucessão. A armadilha aqui é a generalização para "todos os cargos de direção", o que não é comum.
(B) Correta: A Escola Judicial (EJ) tem um papel pedagógico e de formação, sendo comum que esteja ligada ao órgão máximo do Tribunal (Tribunal Pleno) para questões estruturais e à Presidência para a gestão e execução de suas atividades, mantendo uma relação de harmonia e colaboração.
(C) Incorreta: Supervisionar a distribuição dos feitos é uma atribuição fundamental do(a) Presidente do Tribunal, garantindo a lisura e a eficiência do processo judicial. A afirmação de que "não é atribuição" torna esta alternativa incorreta.
(D) Incorreta: O Tribunal Pleno, como órgão máximo de deliberação, é composto por todos os(as) Desembargadores(as) efetivos(as) em atividade, sem a restrição de tempo de exercício ("mais de 10 anos") que limitaria indevidamente sua composição.
(E) Incorreta: As Turmas, que julgam a maioria dos recursos, são geralmente compostas por um número menor de Desembargadores(as), tipicamente três, e não sete, que seria um número muito elevado para a composição de uma turma de julgamento.