Questão nº 17
Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 17)
Carmem, pessoa com deficiência, preenchendo todos os requisitos, deseja se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Valéria, servidora ocupante de cargo em comissão, será nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa atualmente. Nessas situações, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, para Carmem e outras pessoas com deficiência nas mesmas circunstâncias serão reservadas até
- A20% das vagas oferecidas no concurso e Valéria deverá optar pela remuneração de um dos dois cargos durante o período da interinidade. (alternativa correta)
- B5% das vagas oferecidas no concurso e Valéria receberá obrigatoriamente apenas a remuneração do cargo de confiança que ocupará durante o período da interinidade.
- C5% das vagas oferecidas no concurso e Valéria receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.
- D20% das vagas oferecidas no concurso e Valéria receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.
- E5% das vagas oferecidas no concurso e Valéria deverá optar pela remuneração de um dos dois cargos durante o período da interinidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que pessoas com deficiência têm direito a uma cota de vagas em concursos públicos e define como deve ser a remuneração de servidores que ocupam interinamente cargos de confiança.
- (A) Correta: A Lei nº 8.112/1990 (Art. 5º, § 2º) prevê a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, e o Art. 9º, Parágrafo único, determina que o servidor nomeado interinamente para outro cargo de confiança deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
- (B) Incorreta: O percentual de reserva para pessoas com deficiência é de até 20%, não 5%, e Valéria deve optar pela remuneração, não recebê-la obrigatoriamente de apenas um cargo.
- (C) Incorreta: O percentual de reserva é de até 20%, não 5%, e Valéria não pode receber a remuneração de ambos os cargos, devendo optar por um.
- (D) Incorreta: Embora a reserva de 20% esteja correta, Valéria não receberá a remuneração de ambos os cargos; ela deverá optar por um deles. Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação ("20% das vagas") está correta, o que pode levar o candidato a aceitar a segunda parte ("Valéria receberá a remuneração de ambos os cargos"), que está incorreta, pois a lei exige a opção por uma das remunerações.
- (E) Incorreta: O percentual de reserva para pessoas com deficiência é de até 20%, não 5%.
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.