Questão de Noções de legislação · FCC TRT6 2025 (nº 16)

Quando falamos de notícia de assédio ou discriminação, estamos nos referindo ao ato de informar a instituição sobre uma conduta que pode configurar assédio moral, sexual ou discriminação no ambiente de trabalho, para que as devidas providências sejam tomadas.

• (A) Incorreta: A Resolução Administrativa TRT6-GP nº 29/2023 não prevê a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolução de conflitos individuais de assédio ou discriminação, nem a regra de reincidência com impedimento de cinco anos para novo TAC. TACs são instrumentos jurídicos geralmente aplicados em contextos de direitos difusos ou coletivos, ou em acordos com o Ministério Público para correção de condutas institucionais, não para a apuração de condutas individuais de assédio ou discriminação no âmbito administrativo interno. (Armadilha da banca: Uso de termo jurídico conhecido (TAC) em contexto inadequado e com detalhes específicos (reincidência, 5 anos) que não se aplicam à situação, visando confundir o candidato que não conhece a resolução a fundo.)
• (B) Incorreta: A resolução não estabelece um prazo de 1 ano para solicitação de encaminhamento à Presidência. Além disso, e mais importante, a apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) é justamente um dos caminhos cabíveis e essenciais para a investigação de denúncias de assédio ou discriminação, e não uma exceção.
• (C) Incorreta: Esta alternativa restringe indevidamente a possibilidade de noticiar. Políticas modernas de combate ao assédio e discriminação incentivam que qualquer pessoa com conhecimento dos fatos possa reportar, e não apenas a vítima direta.
• (D) Correta: A Resolução Administrativa TRT6-GP nº 29/2023, alinhada com as melhores práticas de combate ao assédio e discriminação, permite que qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar tais condutas no trabalho possa noticiá-las. Isso visa garantir que as situações sejam levadas ao conhecimento da administração, mesmo que a vítima direta não se sinta à vontade ou não possa fazê-lo.
• (E) Incorreta: A resolução não estabelece que o registro formal será sempre feito independentemente da autorização da pessoa noticiante. Embora a instituição deva acolher a notícia, a formalização e os passos subsequentes podem depender da vontade do noticiante (especialmente se for a vítima) ou da avaliação da gravidade e da necessidade de preservar a confidencialidade ou o anonimato em fases iniciais. A expressão "sempre" e "independentemente" torna a afirmação muito absoluta e potencialmente contrária a princípios de acolhimento e proteção do noticiante.