Questão de Direito Civil · FCC TRT6 2025 (nº 51)

A condição é uma cláusula que as partes de um negócio jurídico (um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos) podem adicionar para que a eficácia (produção de efeitos) desse negócio dependa de um evento futuro e incerto.

(A) Incorreta: As condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam o negócio jurídico, conforme o Art. 123, III do Código Civil, e não o contrário.
(B) Correta: Esta é a definição clássica e legal de condição: uma cláusula voluntária que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
(C) Incorreta: As condições física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio jurídico apenas quando são suspensivas (Art. 123, I do CC). Quando são resolutivas, a lei as considera inexistentes, o que significa que o negócio jurídico produz seus efeitos normalmente, como se a condição nunca tivesse sido estipulada, e não que ele é invalidado (Art. 124 do CC). A armadilha da banca aqui é trocar o tipo de condição (suspensiva por resolutiva) para confundir o aluno sobre as consequências legais.
(D) Incorreta: Condições que sujeitam o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (chamadas condições puramente potestativas) são ilícitas e invalidam o negócio jurídico, conforme o Art. 122 do Código Civil.
(E) Incorreta: Em um negócio jurídico sujeito à condição suspensiva, a aquisição do direito e a produção de efeitos ficam suspensas até que a condição se realize, conforme o Art. 125 do Código Civil.