Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 33)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo judicial que tem como objetivo principal declarar que uma lei ou ato normativo (como um decreto) é contrário à Constituição Federal, ou seja, é inconstitucional. Ela é julgada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• (A) Incorreta: Embora o Presidente da República seja legitimado, a ADI é julgada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, e não por "qualquer juiz ou Tribunal".
• (B) Incorreta: O partido político legitimado deve ter representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), e não na "Câmara Legislativa" (que é do DF). Além disso, a ADI é julgada originariamente pelo STF, não via recursal, e a participação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União é obrigatória. Armadilha: A menção a "partido político com representação" pode parecer correta à primeira vista, mas a especificação da "Câmara Legislativa" e, principalmente, as informações erradas sobre a competência ("via recursal") e a participação dos órgãos essenciais (PGR e AGU) tornam a alternativa falsa.
• (C) Incorreta: Apenas o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é legitimado para propor ADI, e não um "Conselho Seccional".
• (D) Correta: A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal é um dos legitimados para propor a ADI (Art. 103, VI, da CF), que é processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, "a", da CF), sendo obrigatória a prévia oitiva do Procurador-Geral da República (Art. 103, § 1º, da CF).
• (E) Incorreta: Embora a Mesa do Congresso Nacional seja legitimada, a ADI é julgada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, e a participação do Procurador-Geral da República é obrigatória, não facultativa.