Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2025 (nº 32)

A competência legislativa privativa da União significa que apenas o Governo Federal (a União) pode criar leis sobre determinados assuntos, conforme listado principalmente no Artigo 22 da Constituição Federal. É importante diferenciar da competência concorrente (Artigo 24), onde União, Estados e Distrito Federal podem legislar, mas a União estabelece normas gerais.

• (A) Incorreta: O item I mistura "Direito civil e processual" (privativos, Art. 22, I) com "Direito tributário e financeiro" (concorrentes, Art. 24, I). O item IV mistura "Organização do sistema nacional de emprego" (privativo, Art. 22, XII) com "custas dos serviços forenses" (concorrente, Art. 24, IV). Como ambos os itens contêm matérias de competência concorrente, não são inteiramente privativos. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora porque cada item contém alguma matéria privativa, levando o aluno a ignorar as matérias de competência concorrente que também estão presentes.
• (B) Incorreta: O item IV contém matéria de competência concorrente ("custas dos serviços forenses", Art. 24, IV), não sendo inteiramente privativo.
• (C) Correta: O item III ("Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular") é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, VII, da Constituição Federal. O item V ("Desapropriação") também é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, II, da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: O item I contém matéria de competência concorrente ("Direito tributário e financeiro", Art. 24, I) e o item II ("Proteção à infância e à juventude") é de competência concorrente (Art. 24, XV).
• (E) Incorreta: O item II ("Proteção à infância e à juventude") é de competência concorrente (Art. 24, XV) e o item IV contém matéria de competência concorrente ("custas dos serviços forenses", Art. 24, IV).