Questão nº 24
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 24)
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,
- Aserão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.
- Bnão poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.
- Cpodem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.
- Ddeverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.
- Eserão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Protocolo Facultativo à CEDAW permite que indivíduos ou grupos apresentem queixas (comunicações) ao Comitê da CEDAW sobre violações de direitos, após esgotarem os recursos legais em seus países.
(A) Incorreta: O Comitê não examinará uma comunicação a menos que todos os recursos internos tenham sido esgotados, exceto se a aplicação desses recursos se prolongar injustificadamente ou for ineficaz. A alternativa inverte a regra.
(B) Incorreta: O Comitê declarará inadmissível uma comunicação se a mesma questão já tiver sido examinada por ele ou por outro procedimento internacional. A alternativa afirma o oposto.
(C) Incorreta: As comunicações podem ser apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, não apenas por indivíduos, conforme o Artigo 2 do Protocolo.
(D) Incorreta: As comunicações devem ser feitas por escrito e não poderão ser anônimas, conforme o Artigo 3 do Protocolo. A parte sobre ser anônima torna a alternativa incorreta.
(E) Correta: O Artigo 4, parágrafo 2, alínea "e", do Protocolo estabelece que o Comitê declarará inadmissível uma comunicação que tenha como objeto fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte, a não ser que tais fatos tenham tido continuidade após essa data.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.