Questão nº 25
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 25)
FCC2025Analista Judiciário - Área JudiciáriaNoções de Direitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
- Aserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Bserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.
- Cserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
- Dserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Enão poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, alguns tratados internacionais de direitos humanos podem ter a mesma força de uma Emenda Constitucional, mas para isso, precisam passar por um processo de votação muito rigoroso no Congresso Nacional, conforme a Constituição.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é o "turno único". O processo exige votação em dois turnos, não apenas um, em cada Casa do Congresso. O quórum de três quintos está correto, mas o número de turnos é essencial.
- (B) Incorreta: Erra tanto no número de turnos ("turno único" em vez de dois) quanto no quórum de votação ("metade dos votos" em vez de três quintos).
- (C) Incorreta: Esta alternativa está errada em vários pontos: exige "maioria simples" (quando o correto é três quintos), "turno único" (quando são dois turnos) e "em apenas uma das Casas" (quando deve ser em ambas as Casas do Congresso Nacional).
- (D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Para que um tratado internacional de direitos humanos seja equivalente a uma emenda constitucional, ele precisa ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Esse é o mesmo rito de aprovação das emendas constitucionais.
- (E) Incorreta: O Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê expressamente a possibilidade de equivalência dos tratados de direitos humanos às emendas constitucionais, desde que cumpridos os requisitos de aprovação.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.