Questão nº 20
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 20)
De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,
- Adisseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).
- Batuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.
- Cproceder a divulgação, por qualquer meio e em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.
- Dsolicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.
- Efazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é "vedações", que significa o que é proibido para os servidores públicos fazerem, para garantir a ética, a imparcialidade e a integridade no serviço público.
(A) Incorreta: Disseminar informações e conhecimentos para a eficiência dos trabalhos é, em geral, incentivado, e não vedado, pois contribui para o bom desempenho da instituição.
(B) Incorreta: A ressalva "salvo se o fizer sem remuneração" indica que a proibição não é absoluta. Se for sem remuneração, pode ser permitido, o que descaracteriza uma vedação completa.
(C) Incorreta: A divulgação de informações sigilosas é, de fato, uma vedação comum. A armadilha da banca reside no termo "sem exceção". Códigos de ética, por vezes, preveem exceções legais para a divulgação de informações (ex: ordem judicial, requisição de órgãos de controle). Se o Código do TRT 6ª Região tiver alguma exceção, mesmo que rara, a afirmação "sem exceção" torna a alternativa incorreta como descrição exata de uma vedação absoluta.
(D) Incorreta: Receber presentes é uma vedação clássica. A armadilha da banca está na inclusão de "inclusive os brindes que não tenham valor comercial". Muitos códigos de ética permitem o recebimento de brindes institucionais ou de cortesia de valor irrisório, desde que não haja intenção de influenciar. Se o Código do TRT 6ª Região permitir algum tipo de brinde sem valor comercial em situações específicas, a vedação descrita na alternativa seria muito ampla e, portanto, incorreta como uma vedação absoluta.
(E) Correta: Esta é uma vedação clara e comum em códigos de ética. É proibido usar ou copiar documentos internos e não publicados do Tribunal para fins pessoais ou não relacionados ao trabalho, sem a devida autorização, pois isso protege a propriedade intelectual, a confidencialidade e a integridade dos trabalhos da instituição.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.