Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 19)

A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/1990, para cuidar de familiares ou dependentes que necessitem de sua assistência direta. Essa licença exige comprovação e o cumprimento de certas condições.

• A) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 83, permite expressamente a licença por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor, não se restringindo aos casos mencionados.
• (B) Correta: Conforme o Art. 83, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, a licença é possível mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
• C) Incorreta: A alternativa é um distrator comum. O Art. 83, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, exige explicitamente a "comprovação por perícia médica oficial", tornando a afirmação "independentemente de comprovação por perícia médica oficial" incorreta.
• D) Incorreta: O Art. 83, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, exige que a assistência "não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo", contradizendo a parte da alternativa que diz "ainda que possa ser prestada simultaneamente".
• E) Incorreta: O Art. 83 da Lei nº 8.112/1990 não restringe a licença a filhos menores de 18 anos, nem veda a concessão para outros familiares ou dependentes que vivam às expensas do servidor e constem de seu assentamento funcional.