Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 18)

Para ser nomeado em um cargo público federal, uma pessoa precisa cumprir requisitos básicos estabelecidos em lei, como ter nacionalidade brasileira, idade mínima e, fundamentalmente, estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.

• (A) Incorreta: A posse do nível de escolaridade é um requisito, mas não o único. A falta do gozo dos direitos políticos impede a investidura, independentemente da escolaridade.
• (B) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 (Art. 5º, § 2º) prevê a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, não 30%. Além disso, o impedimento principal é a ausência de direitos políticos.
• (C) Incorreta: Embora a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência esteja correta conforme a Lei nº 8.112/1990 (Art. 5º, § 2º), Antônio não poderá ser investido no cargo devido à ausência do gozo dos direitos políticos, que é um requisito eliminatório. Armadilha da banca: Esta alternativa apresenta uma informação correta sobre a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, tentando desviar a atenção do requisito fundamental dos direitos políticos.
• (D) Incorreta: O direito de se inscrever e concorrer é assegurado, mas a investidura (tomar posse no cargo) depende do cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo o gozo dos direitos políticos, que Antônio não possui.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é "o gozo dos direitos políticos". Como Antônio não está em gozo de seus direitos políticos, ele não poderá ser investido em cargo público, independentemente de sua deficiência ou de outras qualificações.