Questão nº 25
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 25)
Segundo o disposto na Lei nº 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de
- A3 a 5 anos e multa.
- B1 a 3 anos e multa.
- C6 meses a 2 anos e multa.
- D2 a 4 anos.
- E2 a 5 anos e multa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a punição para a discriminação contra pessoas com deficiência no acesso a cargos ou empregos públicos. A lei busca garantir que a deficiência não seja um impedimento injustificado para a participação em concursos ou para a nomeação em funções públicas.
(A) Incorreta: Esta pena não corresponde ao previsto na Lei nº 7.853/1989 para o crime em questão.
(B) Incorreta: Esta pena não se aplica ao crime de obstar acesso a cargo público por deficiência, conforme a lei.
(C) Incorreta: A pena de 6 meses a 2 anos é muito branda e não está prevista para este tipo de crime na legislação específica.
(D) Incorreta: Embora a reclusão de 2 a 4 anos seja próxima, a pena prevista na lei é de 2 a 5 anos e inclui multa, o que esta alternativa omite. Esta é uma armadilha comum, pois a banca testa o conhecimento exato do intervalo da pena e da inclusão de outras sanções, como a multa.
(E) Correta: Conforme o Art. 8º, caput, da Lei nº 7.853/1989, a pena para o crime de obstar inscrição em concurso público ou acesso a cargo ou emprego público em razão da deficiência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Fonte: FCC TRT6 2018 Conhecimentos Comuns (Judiciária TRT6 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.