Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 26)

Para fixar o conceito, lembre-se que a Lei do Passe Livre Interestadual (Lei nº 8.899/1994) garante que pessoas com deficiência e que comprovem baixa renda (são carentes) têm direito a viajar de graça (com passe livre) em ônibus, trens e barcos que fazem viagens entre diferentes estados (transporte interestadual).

(A) Incorreta: A lei não prevê passe com valor reduzido à metade, mas sim passe livre; e o transporte é interestadual, não intermunicipal.
(B) Incorreta: A lei não prevê passe com valor reduzido à metade, mas sim passe livre; exige que a pessoa seja carente; e o transporte é interestadual, não intermunicipal.
(C) Incorreta: Esta é a principal pegadinha! Embora a lei garanta passe livre para pessoas com deficiência que sejam carentes, o benefício é exclusivo para o transporte interestadual, ou seja, entre estados diferentes, e não para o intermunicipal (dentro do mesmo estado).
(D) Correta: A Lei nº 8.899/1994 assegura o passe livre para a pessoa com deficiência que seja carente (comprovadamente de baixa renda), para utilização no transporte coletivo interestadual (entre diferentes estados).
(E) Incorreta: A lei não prevê passe com valor reduzido à metade, mas sim passe livre.