Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 25)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é um estatuto que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania plena. Ela combate a discriminação e garante a autonomia das pessoas com deficiência em diversas áreas da vida.

(A) Incorreta: A LBI, em seu Art. 84, § 1º, limita a curatela a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando a autonomia da pessoa com deficiência para consentir livremente sobre tratamentos de saúde.
(B) Incorreta: A LBI, em seu Art. 6º, V, garante o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições, sem a imposição de assistência de terceiro como condição obrigatória para o exercício do direito.
(C) Incorreta: A LBI e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência proíbem a esterilização compulsória, mesmo com decisão judicial, pois viola a autonomia e os direitos reprodutivos da pessoa.
(D) Correta: A LBI, em seu Art. 4º, § 1º, estabelece expressamente que "A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa", garantindo sua autonomia e liberdade de escolha em relação a essas medidas.
(E) Incorreta: Embora a LBI (Art. 18, II) assegure o direito a diagnóstico e intervenção precoce, este se enquadra mais no direito à saúde. A armadilha da banca é apresentar um direito real da LBI, mas que não se encaixa tão precisamente no recorte temático da questão ("igualdade e não discriminação") quanto a alternativa D, que trata diretamente da liberdade de escolha em relação a ações afirmativas.