Questão nº 15
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT24 2016 (nº 15)
FCC2016Comum Analista JudiciáriaDireito das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Dver comentário ↓
O direito de ser acompanhado de cão-guia em transportes públicos é assegurado por lei
I. tanto para pessoas que sejam cegas, como para aquelas que apresentam baixa visão.
II. tanto para transporte terrestre, como aéreo.
III. em viagens internas ou internacionais, desde que tenham origem no território brasileiro.
IV. somente para viagens com destino ao território brasileiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito ao cão-guia em transportes públicos é uma garantia legal para pessoas com deficiência visual, visando sua autonomia e inclusão.
- (A) Incorreta: Embora I e III estejam corretas, a alternativa D é mais completa, pois II também está correta.
- (B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois o direito não se restringe apenas a viagens com destino ao Brasil.
- (C) Incorreta: Embora II e III estejam corretas, a alternativa D é mais completa, pois I também está correta.
- (D) Correta: A Lei nº 11.126/2005 e o Decreto nº 5.904/2006 asseguram o direito ao cão-guia para pessoas com cegueira ou baixa visão (I), em todos os meios de transporte (II), incluindo terrestre e aéreo, e em viagens internas ou internacionais com origem no Brasil (III), respeitadas as exigências sanitárias dos países de destino.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, e a alternativa não contempla a afirmação I, que é verdadeira.
Fonte: FCC TRT24 2016 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.