Questão de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 26)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação judicial que serve para evitar ou corrigir uma violação a um princípio fundamental da Constituição, causada por um ato do poder público.

• (A) Incorreta: O Senado Federal é parte do Poder Legislativo e não possui competência para julgar ações de controle de constitucionalidade como a ADPF.
• (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um tribunal superior, mas sua competência principal é uniformizar a interpretação da lei federal, e não julgar a ADPF, que é de natureza constitucional.
• (C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo do Poder Judiciário, responsável pelo controle interno, e não um tribunal com competência para julgar ações constitucionais.
• (D) Incorreta: O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo e não tem função jurisdicional para apreciar ações de controle de constitucionalidade.
• (E) Correta: A ADPF será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido no Art. 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que o designa como o guardião da Constituição.