Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 25)

Quando um ato administrativo (como a nomeação de um servidor público) é baseado em uma ilegalidade grave, como fraude, a Administração Pública tem o poder de anulá-lo (cancelá-lo desde o início), um poder chamado autotutela. No entanto, essa anulação deve considerar a proteção de terceiros de boa-fé e a segurança jurídica.

(A) Incorreta: A cassação é uma penalidade ou a revogação de um ato que era válido, mas se tornou inadequado ou o beneficiário descumpriu condições. Aqui, o ato de posse nasceu inválido devido à ilegalidade (diploma falso), exigindo anulação, não cassação.
(B) Incorreta: Anular todos os atos praticados pelo servidor seria excessivo e prejudicial à segurança jurídica. A anulação do ato de posse remove a base legal da investidura, mas os atos praticados pelo servidor que não possuam vícios próprios e que geraram efeitos para terceiros de boa-fé são geralmente preservados.
(C) Correta: O ato de posse é anulado por ser ilegal (baseado em fraude). Contudo, os atos que o servidor praticou durante sua atuação, que não possuam outros vícios e que afetaram terceiros de boa-fé, são mantidos válidos. Isso se dá em prestígio ao princípio da proteção à confiança e à teoria do funcionário de fato, que visa proteger a estabilidade das relações jurídicas e os cidadãos que confiaram na aparente legalidade dos atos.
(D) Incorreta: A Administração Pública possui o poder de autotutela, podendo anular seus próprios atos ilegais sem a necessidade de intervenção judicial, mesmo após um tempo considerável, especialmente em casos de fraude. A ação anulatória judicial seria uma opção, mas não uma necessidade para a Administração agir.
(E) Incorreta: O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis (Art. 54 da Lei 9.784/99) não se aplica quando a ilegalidade decorre de má-fé ou fraude do beneficiário, como é o caso de um diploma falsificado. Portanto, a Administração ainda pode agir.