Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 27)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Os moradores de um determinado bairro da cidade de Teresina desejam criar, na forma da lei, uma associação com o intuito de melhorar o bem-estar da comunidade onde vivem. A criação dessa associação
- Aindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não sendo necessário, em nenhum dos casos, o trânsito em julgado.
- Bdepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Cindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. (alternativa correta)
- Ddepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por meio de processo administrativo, exigindo-se o trânsito em julgado quando a decisão for judicial.
- Edepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, só podendo ela ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade de associação é um direito fundamental que permite às pessoas se unirem para fins lícitos, sem precisar de permissão do governo e sem que o Estado se intrometa em suas atividades. No entanto, para ser dissolvida (encerrada) ou ter suas atividades suspensas, uma associação precisa de uma decisão judicial.
- (A) Incorreta: A interferência estatal é vedada, e o trânsito em julgado (decisão final sem possibilidade de recurso) é necessário para a dissolução compulsória, mas não para a suspensão das atividades. A armadilha aqui é que, embora comece corretamente com "independe de autorização", ela erra em dois pontos cruciais: permite a interferência estatal e nega a necessidade de trânsito em julgado para a dissolução, que é um detalhe importante da Constituição.
- (B) Incorreta: A criação de associações independe de autorização, e o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução, não para a suspensão das atividades.
- (C) Correta: A criação de associações independe de autorização e a interferência estatal é vedada (Art. 5º, XVIII, CF). A dissolução compulsória ou a suspensão das atividades só podem ocorrer por decisão judicial, sendo que para a dissolução é exigido o trânsito em julgado (Art. 5º, XIX, CF).
- (D) Incorreta: A criação independe de autorização, a interferência estatal é vedada, e a dissolução ou suspensão só podem ser feitas por decisão judicial, não por processo administrativo.
- (E) Incorreta: A criação independe de autorização, e a interferência estatal é vedada.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.