Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 29)
Considere:
I. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
III. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
São atribuições do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras, aquelas constantes em
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que atua para melhorar a administração da justiça no Brasil, fiscalizando e controlando a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de zelar pelo cumprimento dos deveres dos juízes.
- (A) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, que atribui ao CNJ a competência para receber reclamações e avocar processos disciplinares. A afirmativa II também está correta, de acordo com o art. 103-B, § 4º, IV, da CF, que prevê a representação ao Ministério Público em caso de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa III, que está incorreta.
- (C) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa III, que está incorreta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa III, que está incorreta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa considera apenas a afirmativa III, que está incorreta, e ignora as afirmativas I e II, que estão corretas.
Distrator mais tentador (Alternativa B): A afirmativa III é um distrator comum. Embora o CNJ de fato elabore relatórios estatísticos anuais sobre processos do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, IX, da CF), sua competência não se estende ao Ministério Público. O Ministério Público possui seu próprio órgão de controle, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A inclusão do "e do Ministério Público" torna a afirmativa III incorreta para as atribuições do CNJ.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.