Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 29)

A investidura em cargo público é o momento em que uma pessoa, após ser aprovada em concurso e nomeada, assume efetivamente suas funções, tornando-se servidora pública. É o ato final que concretiza a entrada no serviço público.

(A) Incorreta: A Lei 8.112/90 exige o gozo dos direitos políticos, mas a idade mínima é de dezoito anos, não vinte e um.
(B) Incorreta: O direito de pessoas com deficiência se inscreverem em concurso não é absoluto; ele depende da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência, conforme o Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! A investidura em cargo público ocorre com a posse, e não com a nomeação. A nomeação é o ato de provimento (ato de designar alguém para o cargo), que antecede a posse, mas a investidura (tornar-se servidor) se dá com a posse, conforme o Art. 7º da Lei 8.112/90.
(D) Incorreta: A aptidão física e mental é um requisito básico para a investidura em cargo público, conforme o Art. 5º, inciso V, da Lei 8.112/90.
(E) Correta: A nomeação e a promoção são, de fato, formas de provimento de cargo público, conforme o Art. 8º da Lei 8.112/90, que lista as diversas maneiras de preencher um cargo.