Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 28)

A posse (tomada de posse) de um Desembargador do Trabalho é o ato formal onde ele assume seu cargo. A regra geral é que isso aconteça perante o Tribunal Pleno, mas a legislação prevê situações de urgência onde uma autoridade diferente pode conduzir a posse, desde que haja uma validação posterior.

(A) Incorreta: O Regimento Interno (Art. 10, § 1º) prevê expressamente uma exceção para a posse perante outra autoridade.
(B) Incorreta: A exceção legal não permite a posse perante o Vice-Presidente, mas sim perante o Presidente do Tribunal.
(C) Correta: O Art. 10, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 18ª Região estabelece que "Em caso de urgência, a posse poderá ser tomada perante o Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno", o que significa com a necessidade de posterior referendo (aprovação) pelo Pleno.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora acerte a autoridade (Presidente do Tribunal), erra ao afirmar que não há necessidade de posterior referendo. O termo "ad referendum" no Regimento Interno é crucial e indica que a posse é provisória e depende de validação posterior pelo Tribunal Pleno. A armadilha aqui é a omissão de uma condição essencial para a validade plena do ato.
(E) Incorreta: A exceção não se refere ao Vice-Presidente e o referendo pelo Tribunal Pleno é sim uma condição necessária, conforme o Regimento Interno.