Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 27)

No contexto jurídico, competência define qual órgão ou juiz tem a autoridade legal para julgar um caso ou tomar uma decisão. O Tribunal Pleno é o órgão máximo de um tribunal, responsável pelas decisões mais importantes e estratégicas, enquanto as Turmas são divisões que julgam recursos, e o Corregedor Regional fiscaliza e orienta as varas.

(A) Incorreta: Atribui a ação rescisória às Turmas (geralmente do Pleno ou Seção Especializada) e a remoção/permuta e transformação de cargos ao Corregedor Regional (que tem papel fiscalizador, mas não deliberativo final nessas matérias de alta gestão). A armadilha aqui é que, embora as Turmas julguem muitos processos, a ação rescisória é mais complexa e geralmente exige um órgão superior. Além disso, o Corregedor tem um papel na fiscalização, mas a deliberação final sobre a movimentação de magistrados (remoção/permuta) e a estrutura de cargos é do Tribunal Pleno.
(B) Incorreta: Atribui conflitos de competência e remoção/permuta ao Corregedor Regional, quando são competências do Tribunal Pleno.
(C) Incorreta: Atribui a transformação de cargos ao Corregedor Regional, quando é competência do Tribunal Pleno.
(D) Correta: Todas as competências listadas (processar e julgar ação rescisória; processar e julgar conflitos de competência ou de atribuições entre as Varas do Trabalho; deliberar sobre remoção e permuta entre Juízes do Trabalho; e deliberar sobre transformação de cargos em comissão e funções comissionadas) são do Tribunal Pleno. Essas são matérias de alta complexidade jurídica, de gestão da magistratura ou de estrutura administrativa do Tribunal, que exigem a deliberação do órgão colegiado máximo, conforme o Regimento Interno do TRT da 18ª Região.
(E) Incorreta: Atribui a ação rescisória às Turmas e a transformação de cargos ao Corregedor Regional, o que está incorreto.