Questão nº 65
Questão de Arquivologia · FCC TRT17 2022 (nº 65)
A incorporação de arquivos privados ao acervo de instituições públicas dispõe de mecanismos previstos pelo Conselho Nacional de Arquivos. Em resolução de 2021, este organismo deliberou sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. De acordo com tal Resolução,
- Aa solicitação deverá ser efetuada por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Ba declaração de interesse público e social de arquivos privados se fará por ato do presidente da República.
- Cdeve-se levar em conta a mensuração aproximada, o estado de conservação, o conteúdo e o histórico do acervo. (alternativa correta)
- Da decisão quanto ao mérito da solicitação caberá ao diretor técnico do Arquivo Nacional.
- Euma vez aprovada, a declaração de interesse público e social é registrada no IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabelece regras para que coleções de documentos particulares, chamadas arquivos privados, sejam reconhecidas como importantes para a história e cultura do Brasil, recebendo a proteção e atenção devidas.
(A) Incorreta: A solicitação pode ser feita por diversas entidades, como o próprio proprietário do acervo, instituições arquivísticas ou outros órgãos públicos, não sendo restrita a um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
(B) Incorreta: A declaração de interesse público e social é formalizada por uma Resolução do próprio CONARQ, e não por um ato do Presidente da República.
(C) Correta: A Resolução CONARQ nº 46/2021, em seu Art. 6º, lista explicitamente esses critérios (mensuração aproximada, estado de conservação, conteúdo e histórico do acervo) como fundamentais para a análise da solicitação.
(D) Incorreta: A decisão final sobre o mérito da solicitação cabe à plenária do CONARQ, após parecer técnico de uma Câmara Técnica específica, e não apenas ao diretor técnico do Arquivo Nacional.
(E) Incorreta: Uma vez aprovada, a declaração é registrada no Cadastro Nacional de Arquivos Privados de Interesse Público e Social, que é mantido pelo próprio CONARQ, e não no IPHAN. A armadilha aqui é que IPHAN também lida com patrimônio, mas o registro específico para arquivos declarados pelo CONARQ é no sistema do CONARQ.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.