Questão de Arquivologia · FCC TRT17 2022 (nº 37)

A Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) é a norma fundamental que organiza a gestão de documentos no Brasil, mas, como qualquer legislação, pode ter partes alteradas ou revogadas por leis mais recentes que tratam de temas relacionados ou mais específicos.

(A) Incorreta: A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) regulamenta a certificação digital e assinaturas eletrônicas, não tendo revogado artigos da Lei de Arquivos.
(B) Incorreta: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e, embora complemente a Lei de Arquivos em muitos aspectos, não revogou artigos específicos dela, mas sim adicionou novas camadas de regulação. A armadilha aqui é que a LGPD trata de informação, assim como a LAI, mas a LAI foi quem de fato revogou artigos da Lei de Arquivos sobre acesso e sigilo.
(C) Incorreta: O Código Civil trata de direitos e obrigações de pessoas e bens, sendo uma lei geral que não revogou artigos de uma lei especializada como a Lei de Arquivos.
(D) Incorreta: O Código de Processo Civil regula os procedimentos judiciais cíveis e não possui relação direta com a revogação de artigos da Lei de Arquivos.
(E) Correta: A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) revogou expressamente artigos da Lei nº 8.159/1991, como os artigos 23 e 24, que tratavam da classificação de documentos sigilosos e seus prazos de restrição de acesso, estabelecendo novas regras e prazos para o acesso à informação pública.