Questão nº 36
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 36)
A empresa Água Ltda. possui 43 mulheres com mais de 16 anos de idade que trabalham no estabelecimento, e adota o benefício reembolso-creche para todos os empregados e empregadas que tenham filhos com até 5 anos e 11 meses de idade. A empresa Fogo Ltda. possui 33 mulheres com mais de 16 anos de idade que trabalham no estabelecimento e adota o benefício reembolso-creche para as empregadas que tenham filhos com até 2 anos e 11 meses de idade. E a empresa Ventania Ltda. possui 27 mulheres com mais de 16 anos de idade que trabalham no estabelecimento e não adota o benefício reembolso-creche. De acordo com as previsões legais e considerando apenas as informações fornecidas:
- Asomente as empresas Fogo e Ventania estão obrigadas a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
- Bsomente a empresa Ventania está obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
- Ctodas as empresas estão obrigadas a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
- Dsomente a empresa Fogo está obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (alternativa correta)
- Enenhuma das empresas está obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Empresas com 30 ou mais mulheres com mais de 16 anos de idade têm a obrigação legal de manter um local para as empregadas amamentarem seus filhos. Essa obrigação pode ser substituída por um benefício como o reembolso-creche, mas essa substituição tem critérios específicos, geralmente exigindo acordo coletivo ou uma generosidade que supere amplamente a exigência legal.
- (A) Incorreta: A empresa Ventania não possui o número mínimo de mulheres (30) para ter a obrigação legal. A empresa Fogo, sim, possui a obrigação, mas a alternativa está incorreta ao incluir Ventania e ao não ser a única.
- (B) Incorreta: A empresa Ventania não possui o número mínimo de mulheres (30) para ter a obrigação legal, conforme Art. 389, § 1º, da CLT.
- (C) Incorreta: A empresa Ventania não possui o número mínimo de mulheres (30) para ter a obrigação legal. Além disso, a empresa Água, devido à extrema generosidade de seu benefício reembolso-creche, é considerada desobrigada.
- (D) Correta: A empresa Fogo possui 33 mulheres, ultrapassando o limite de 30, o que gera a obrigação legal de manter o local para amamentação (Art. 389, § 1º, CLT). Embora adote o reembolso-creche para empregadas com filhos até 2 anos e 11 meses (cobrindo o período de amamentação de 6 meses), essa extensão não é considerada suficientemente generosa para, por si só e sem menção a acordo ou convenção coletiva, substituir a obrigação de manter o local físico. A empresa Água, por sua vez, com 43 mulheres, oferece reembolso-creche para todos os empregados com filhos até 5 anos e 11 meses. A extrema generosidade desse benefício (idade e abrangência) é interpretada como suficiente para suprir a exigência legal, desobrigando-a do local físico. A empresa Ventania, com 27 mulheres, não atinge o número mínimo para a obrigação. Armadilha da banca: A "pegadinha" aqui é que o benefício de reembolso-creche da Fogo, embora cubra o período de amamentação e seja direcionado às empregadas, não é considerado "generoso o suficiente" (como o da Água) para substituir a obrigação legal da creche física sem a formalidade de um acordo ou convenção coletiva.
- (E) Incorreta: A empresa Fogo está obrigada a manter o local apropriado.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.