Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 32)

A alteração do regime de teletrabalho (trabalho à distância) para o presencial (trabalho na empresa) pode ser feita por decisão do empregador, mas exige um prazo mínimo de aviso e um registro formal. O fundamento legal está no Art. 75-C, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(A) Incorreta: A lei permite que a alteração seja feita por determinação do empregador, não exigindo mútuo acordo para o retorno ao presencial, nem aprovação em assembleia de trabalhadores.
(B) Correta: De acordo com o Art. 75-C, § 1º da CLT, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ocorrer por determinação do empregador, sendo garantido um prazo de transição mínimo de quinze dias, e essa mudança deve ser formalizada em um aditivo contratual.
(C) Incorreta: A CLT não exige autorização prévia do Ministério do Trabalho para que o empregador determine o retorno do empregado ao regime presencial.
(D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora acerte que a alteração pode ser por determinação do empregador e com registro em aditivo, o prazo de transição mínimo estabelecido pela CLT (Art. 75-C, § 1º) é de quinze dias, e não de sete dias. É crucial memorizar os prazos exatos previstos na lei.
(E) Incorreta: A lei permite a determinação unilateral do empregador para o retorno ao regime presencial, não sendo necessário mútuo acordo para esta transição específica (o mútuo acordo é exigido para a transição para o teletrabalho, conforme o caput do Art. 75-C da CLT).