Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 21)
Com relação ao Ministério Público:
- Aseus membros possuem, como garantia, dentre outras, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Bseus membros possuem, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, sendo permitido o recebimento de custas processuais.
- Ctem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal. (alternativa correta)
- Das suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que, como regra, não precisam residir na comarca da respectiva lotação.
- Eo ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público é uma instituição que atua como guardião da lei e dos interesses da sociedade, buscando a justiça e a defesa dos direitos de todos, com autonomia para cumprir suas funções.
(A) Incorreta: A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e não um ano, conforme o Art. 128, § 5º, I, "a", da Constituição Federal. A armadilha da banca reside em trocar o número de anos, um detalhe crucial que diferencia a aquisição da garantia.
(B) Incorreta: Além de honorários e percentagens, o recebimento de custas processuais também é vedado aos membros do Ministério Público, por ser uma forma de remuneração extrajudicial ou judicial que não o subsídio, conforme Art. 128, § 5º, II, "c", da CF/88.
(C) Correta: Sim, uma das importantes funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade (como a ADI) e a representação para fins de intervenção da União nos Estados ou dos Estados nos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal (Art. 129, I e IV, e Art. 36, III, da CF/88).
(D) Incorreta: Os membros do Ministério Público, como regra, precisam residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado superior, conforme Art. 128, § 5º, I, "d", da CF/88.
(E) Incorreta: O ingresso na carreira exige, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e não dois anos, conforme o Art. 129, § 3º, da Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.