Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 32)

A Constituição Federal proíbe, como regra geral, que uma pessoa ocupe dois cargos, empregos ou funções remuneradas ao mesmo tempo no setor público. Essa proibição se aplica a todas as entidades da administração pública, sejam elas diretas (como autarquias) ou indiretas (como empresas públicas e sociedades de economia mista), e também a quaisquer outras entidades controladas pelo poder público.

(A) Incorreta: A proibição de acumulação se estende a mais hipóteses do que apenas II e IV.
(B) Incorreta: A proibição de acumulação se estende a mais hipóteses do que apenas I, III e IV.
(C) Incorreta: A proibição de acumulação se estende a mais hipóteses do que apenas I e II.
(D) Incorreta: A proibição de acumulação se estende a mais hipóteses do que apenas II, III e IV.
(E) Correta: A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, prevista no art. 37, XVII, da Constituição Federal, estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

• I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público: Abrangido pela expressão "demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público".
• II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público: Abrangido pela expressão "demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público".
• III. Empregado de sociedade de economia mista: Expressamente mencionada no dispositivo constitucional.
• IV. Servidor público de autarquia municipal: Autarquias são expressamente mencionadas no dispositivo constitucional.
  A armadilha da banca reside em testar o conhecimento sobre a abrangência da proibição, que vai além dos servidores da administração direta e inclui todas as formas de vínculo empregatício ou funcional com entidades que compõem a administração pública, direta ou indireta, ou que são controladas pelo poder público.