Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 31)
De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:
I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável por fiscalizar como o dinheiro público é gasto e gerido, garantindo que tudo esteja dentro da lei e seja eficiente. Ele faz o controle externo da administração pública federal.
- (A) Correta: As afirmações I e II estão corretas. A decisão do TCU que resulta em débito ou multa tem, de fato, eficácia de título executivo (Art. 71, § 3º da CF/88), e o Tribunal realmente encaminha relatórios trimestral e anualmente ao Congresso Nacional (Art. 71, § 4º da CF/88).
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta porque o ato de sustação de contrato é adotado diretamente pelo Congresso Nacional (não pelo Senado Federal) e a solicitação é feita ao Poder Executivo (não ao próprio Congresso Nacional). A afirmação IV também está incorreta, pois o parecer prévio sobre as contas do Presidente deve ser elaborado em sessenta dias, e não em cento e vinte dias.
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta (o ato de sustação é do Congresso Nacional e a solicitação é ao Poder Executivo). A afirmação IV também está incorreta (o prazo é de 60 dias).
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A armadilha aqui é confundir o órgão responsável pela sustação de contrato: não é o Senado Federal isoladamente, mas sim o Congresso Nacional. Além disso, a solicitação de medidas cabíveis é feita ao Poder Executivo, e não ao próprio Congresso Nacional.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A pegadinha é o prazo: o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República deve ser elaborado em sessenta dias, e não em cento e vinte dias.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.