Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 28)

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos do Poder Judiciário que julgam causas trabalhistas em segunda instância. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre quantos juízes os compõem e como eles são escolhidos.

(A) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece um número máximo de juízes, apenas um mínimo. Além disso, a lotação na região é "quando possível", não "obrigatoriamente".
(B) Incorreta: O número mínimo de juízes é sete, não nove. A lotação na região também não é "obrigatória".
(C) Correta: Conforme o art. 115, caput, da Constituição Federal, os TRTs compõem-se "de, no mínimo, sete juízes". O § 1º do mesmo artigo prevê que a lei disporá sobre sua constituição e funcionamento, "observada a lotação e localização dos juízes, quando possível, na respectiva região".
(D) Incorreta: A idade mínima para ser juiz de TRT é de trinta anos, e não trinta e cinco, conforme o art. 115, caput, da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é usar uma idade (35 anos) que é exigida para outros cargos ou tribunais, como o STJ ou o STF, para confundir o candidato.
(E) Incorreta: Os juízes dos TRTs são nomeados pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme o art. 115, caput, da Constituição Federal.