Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 26)

O Presidente da República possui diversas atribuições, mas a Constituição Federal estabelece que algumas delas podem ser delegadas a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, enquanto outras são indelegáveis por serem consideradas atos personalíssimos ou de alta relevância política.

(A) Incorreta: A nomeação do Advogado-Geral da União é uma atribuição privativa do Presidente da República, conforme o Art. 84, XIV da CF/88, e não está entre as que podem ser delegadas.
(B) Incorreta: Nomear e exonerar os Ministros de Estado (Art. 84, I da CF/88) é uma atribuição personalíssima do Presidente, essencial para a formação de seu governo, e não é delegável. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque envolve nomeação de pessoas, mas a nomeação de Ministros é um ato de confiança política direta, diferente da provisão de cargos públicos em geral.
(C) Incorreta: O veto a projetos de lei (Art. 84, V c/c Art. 66, § 1º da CF/88) é um ato de natureza legislativa e política do Presidente, indelegável.
(D) Incorreta: Celebrar tratados e convenções internacionais (Art. 84, VIII da CF/88) é uma atribuição de Chefe de Estado, indelegável.
(E) Correta: Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, é uma das atribuições que o Presidente da República pode delegar, conforme expressamente previsto no Art. 84, parágrafo único, combinado com o inciso XXV, primeira parte, da Constituição Federal.