Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 25)
Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,
- Aprivativamente à União.
- Bprivativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente. (alternativa correta)
- Cconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- Dprivativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
- Econcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, a competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Distrito Federal) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto. Essa competência pode ser privativa (exclusiva de um ente) ou concorrente (compartilhada, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados/DF complementando).
(A) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta apenas para o primeiro item (Direito do Trabalho), mas incorreta para os demais, que não são de competência privativa da União.
(B) Correta: O Direito do Trabalho é de competência privativa da União (Art. 22, I da CF/88). A assistência jurídica e defensoria pública é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XIII da CF/88). E os procedimentos em matéria processual também são de competência concorrente (Art. 24, XI da CF/88). A armadilha aqui é confundir "procedimentos em matéria processual" (competência concorrente) com "direito processual" (competência privativa da União, Art. 22, I da CF/88). O "direito processual" trata das regras fundamentais e substanciais do processo (ex: Código de Processo Civil), enquanto "procedimentos em matéria processual" se refere a aspectos mais específicos ou administrativos de ritos processuais que podem ser complementados pelos Estados/DF.
(C) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o Direito do Trabalho é de competência privativa da União, e não concorrente.
(D) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que assistência jurídica e defensoria pública é de competência privativa da União; na verdade, é concorrente.
(E) Incorreta: Esta alternativa inverte as competências, errando em todos os itens apresentados.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.