Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 22)
Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações
- Aindependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (alternativa correta)
- Bdepende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
- Cdepende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
- Dindependem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.
- Eindependem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liberdade de associação é um direito fundamental que permite às pessoas se unirem para fins lícitos, sem precisar de autorização do governo, e o Estado não pode interferir no funcionamento dessas associações.
(A) Correta: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVIII, estabelece que "a criação de associações (...) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".
(B) Incorreta: A criação de associações não depende de autorização de nenhum nível de governo, seja estadual ou federal.
(C) Incorreta: A criação de associações não depende de autorização de nenhum nível de governo, seja federal ou estadual.
(D) Incorreta: Embora a criação de associações independa de autorização, a Constituição proíbe a interferência estatal em seu funcionamento (Art. 5º, XVIII), o que inclui a imposição de fiscalização obrigatória e relatórios anuais por parte do governo; a armadilha aqui é misturar uma premissa correta ("independem de autorização") com uma consequência incorreta que configura interferência estatal.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a imposição de fiscalização obrigatória e relatórios anuais por parte do governo federal constitui interferência estatal vedada pela Constituição.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.