Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-20 2016 (nº 21)
Considere:
I. Governador do Estado de Sergipe.
II. Confederação Sidical "XXX".
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesa da Câmara dos Deputados.
V. Prefeito da cidade de Lagarto.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II, III e IV. (alternativa correta)
- CI, III, IV e V.
- DIII, IV e V.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo judicial que serve para confirmar que uma lei ou ato normativo federal está de acordo com a Constituição, garantindo sua validade e evitando incertezas jurídicas. Apenas um rol taxativo de autoridades e entidades pode propor essa ação perante o Supremo Tribunal Federal.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Mesa da Câmara dos Deputados (IV) também possui legitimidade ativa.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 103 da Constituição Federal, são legitimados para propor a ADC: o Governador de Estado (I), a Confederação Sindical (II), o Procurador-Geral da República (III) e a Mesa da Câmara dos Deputados (IV).
- (C) Incorreta: O Prefeito da cidade de Lagarto (V) não possui legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa é a armadilha da banca: prefeitos não estão no rol taxativo do Art. 103 da CF/88, que lista apenas legitimados de âmbito nacional ou estadual/distrital.
- (D) Incorreta: Esta alternativa inclui o Prefeito (V), que não tem legitimidade, e exclui o Governador (I) e a Confederação Sindical (II), que a possuem.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Confederação Sindical (II) também possui legitimidade ativa.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.