Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 17)

O "passe livre" é um benefício que permite que pessoas com deficiência e que comprovem carência financeira viajem gratuitamente em transportes interestaduais. Para garantir esse direito, as empresas de transporte devem reservar um número específico de assentos.

• (A) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de sete assentos para o serviço convencional.
• (B) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de cinco assentos para o serviço convencional.
• (C) Incorreta: O decreto especifica um número fixo de assentos para o serviço convencional, não uma porcentagem. (Armadilha da banca: Muitas regulamentações para pessoas com deficiência utilizam porcentagens para reservas, como 10% ou 5%, mas para o passe livre em serviço convencional, a regra é um número fixo, o que pode levar a erro se o aluno não souber o detalhe específico.)
• (D) Incorreta: O decreto especifica um número fixo de assentos para o serviço convencional, não uma porcentagem.
• (E) Correta: Conforme o Art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.691/2000, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão "dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional" para as pessoas beneficiárias do passe livre.