Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 15)

O atendimento prioritário é o direito da pessoa com deficiência de ser atendida de forma imediata e diferenciada, com dignidade e respeito, em serviços e instituições públicas e privadas. Este direito é estendido ao seu acompanhante ou atendente pessoal quando o acompanhamento é necessário para o atendimento da pessoa com deficiência.

(A) Incorreta: O direito à disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo (II) é uma condição para o uso do transporte. O acompanhante ou atendente pessoal se beneficia da prioridade de acesso e segurança no embarque/desembarque ao auxiliar a pessoa com deficiência, sendo, portanto, extensivo.
(B) Incorreta: O atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público (I) é o cerne do atendimento prioritário e é expressamente estendido ao acompanhante. A tramitação processual (IV), no entanto, não é extensiva.
(C) Incorreta: O recebimento de restituição de imposto de renda (III) não é extensivo ao acompanhante, mas a alternativa correta deve incluir apenas os direitos não extensivos.
(D) Correta: O recebimento de restituição de imposto de renda (III) é um direito financeiro pessoal da pessoa com deficiência, não se estendendo ao acompanhante. A tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos (IV) também é um direito da pessoa com deficiência como parte ou interessada no processo, e não se estende ao acompanhante ou atendente pessoal, que não é parte no processo. A armadilha da banca aqui é confundir a presença do acompanhante com a extensão do direito a ele. O acompanhante pode estar presente para dar suporte, mas o benefício da restituição ou a prioridade na tramitação processual são direitos da pessoa com deficiência como sujeito de direito, e não do seu acompanhante.
(E) Incorreta: Tanto o atendimento em instituições e serviços ao público (I) quanto a garantia de acessibilidade e segurança no transporte (II) são direitos cujos benefícios de prioridade são extensivos ao acompanhante quando este está prestando assistência à pessoa com deficiência.