Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 14)

O habeas corpus é uma medida judicial urgente para proteger a liberdade de ir e vir de uma pessoa, quando esta é ameaçada ou violada por um ato ilegal. A "competência" define qual órgão específico dentro de um tribunal tem a autoridade legal para julgar determinado tipo de caso.

(A) Incorreta: As Turmas geralmente julgam recursos ordinários e agravos, não sendo a regra para habeas corpus contra atos de magistrados de outros graus.
(B) Incorreta: Embora seja uma Seção de Dissídios Individuais, a competência específica para este tipo de habeas corpus não é da 2ª Seção, mas sim da 1ª. A armadilha da banca é apresentar outras seções similares para confundir.
(C) Incorreta: Assim como a 2ª Seção, a 3ª Seção de Dissídios Individuais não possui a competência para julgar habeas corpus contra atos de magistrados de primeiro e segundo graus.
(D) Incorreta: A Seção de Dissídios Coletivos trata de conflitos que envolvem grupos de trabalhadores e empregadores (dissídios coletivos), não tendo competência para julgar habeas corpus que protegem a liberdade individual.
(E) Correta: De acordo com o Regimento Interno de muitos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), a 1ª Seção de Dissídios Individuais é a competente para julgar habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeiro e segundo graus, ressalvadas as competências do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.