Questão nº 52
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 52)
Na extinção do contrato de trabalho,
- Ao pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
- Bqualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado.
- Ca entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (alternativa correta)
- Do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
- Eas dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um contrato de trabalho termina, seja por demissão, pedido de demissão ou outro motivo, existem regras claras sobre o prazo para o empregador pagar o que é devido ao empregado e entregar os documentos.
(A) Incorreta: A lei permite que o pagamento para empregados analfabetos seja feito em dinheiro OU depósito bancário, não "somente em dinheiro".
(B) Incorreta: A compensação de valores no pagamento da rescisão não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, e não o período do aviso prévio.
(C) Correta: A lei estabelece que tanto a entrega dos documentos de comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes quanto o pagamento dos valores rescisórios devem ser feitos em até dez dias contados a partir do término do contrato. Este é o prazo unificado pela Reforma Trabalhista.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve os prazos de pagamento da rescisão que existiam antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A armadilha da banca aqui é testar se o aluno está atualizado com a legislação. Antes da reforma, havia dois prazos diferentes (1º dia útil ou 10 dias, dependendo do aviso prévio), mas a lei atual unificou para 10 dias em todos os casos.
(E) Incorreta: A lei trabalhista atual (Art. 477-A da CLT) estabelece que as dispensas imotivadas (individuais, plúrimas ou coletivas) NÃO dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de negociação coletiva para sua efetivação.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.