Questão nº 51
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 51)
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,
- Aaté 3 dias consecutivos, em virtude de casamento. (alternativa correta)
- Baté 2 dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
- Caté 3 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
- Daté 2 dias por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
- Epelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Faltas justificadas são ausências do empregado ao trabalho que a lei permite, sem que haja desconto no salário ou prejuízo na contagem de tempo de serviço, pois são consideradas legítimas.
(A) Correta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Art. 473, inciso II, prevê expressamente a ausência de até 3 dias consecutivos em virtude de casamento.
(B) Incorreta: A CLT (Art. 473, I) prevê 2 dias consecutivos em caso de falecimento, e não "consecutivos ou não". A armadilha da banca aqui é a inclusão do "ou não", que desvirtua a regra legal de que os dias devem ser seguidos.
(C) Incorreta: A CLT (Art. 473, X) permite a ausência de até 2 dias para acompanhar consultas e exames da esposa/companheira grávida, e não 3 dias.
(D) Incorreta: A CLT (Art. 473, XI) permite a ausência de 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, e não 2 dias.
(E) Incorreta: A CLT não prevê abono de faltas para a realização de exames vestibulares. Essa possibilidade pode existir em acordos ou convenções coletivas, mas não na lei geral.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.