Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 50)
FCC2018Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
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Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,
- Adentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal. (alternativa correta)
- Bexcepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.
- Co ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.
- Dé exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas.
- Eos bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A organização sindical no Brasil estabelece as regras para a formação, reconhecimento e funcionamento dos sindicatos, que são entidades que representam e defendem os interesses de trabalhadores ou empregadores de uma determinada categoria.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o quórum mínimo exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Art. 517 e Art. 533, § 1º) para que uma associação profissional seja reconhecida como sindicato. Para empregadores, exige-se um terço das empresas; para empregados ou profissionais liberais, um terço dos que integram a categoria ou profissão.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, II) estabelece o princípio da unicidade sindical, vedando a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Não há exceção para o Ministro do Trabalho autorizar tal duplicidade.
- (C) Incorreta: A CLT (Art. 521, parágrafo único) proíbe expressamente que o ocupante de cargo eletivo no sindicato exerça, cumulativamente, emprego remunerado pela própria entidade sindical ou por entidade de grau superior, visando evitar conflitos de interesse.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, V) garante a liberdade de associação sindical, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Portanto, a sindicalização não pode ser uma exigência para o exercício de funções representativas da categoria ou para o gozo de benefícios tributários.
- (E) Incorreta: A CLT (Art. 548, alínea 'b') exige que a alienação de bens imóveis de entidades sindicais seja aprovada por dois terços dos votos dos presentes em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim, e não menciona autorização ou avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.