Questão nº 46
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 46)
Quanto à terceirização,
- Aconsidera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
- Bo capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa de prestação de serviços a terceiros, com mais de vinte e até cinquenta empregados, é de R$ 25.000,00.
- Csão asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas à alimentação garantidas aos empregados da contratante, desde que não oferecida em refeitórios.
- Do empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (alternativa correta)
- Enos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 25% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A terceirização é um modelo de contratação onde uma empresa (chamada contratante ou tomadora de serviços) contrata outra empresa (a prestadora de serviços) para realizar certas atividades, utilizando os empregados desta última.
(A) Incorreta: A Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) permite a transferência da execução de quaisquer de suas atividades, incluindo a atividade principal (atividade-fim), e não apenas as atividades-meio. A exclusão da atividade principal é uma pegadinha baseada na legislação anterior.
(B) Incorreta: O capital social mínimo para uma empresa de prestação de serviços com mais de vinte e até cinquenta empregados é de R$ 45.000,00, conforme o Art. 4º-B, § 1º, III, da Lei nº 6.019/74. R$ 25.000,00 é para empresas com mais de dez e até vinte empregados.
(C) Incorreta: O Art. 4º-C, § 1º, II, da Lei nº 6.019/74 assegura as mesmas condições de alimentação quando oferecida em refeitórios, e não "desde que não oferecida em refeitórios". A palavra "não" inverte completamente o sentido da lei.
(D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 5º-D da Lei nº 6.019/74, que estabelece uma "quarentena" de dezoito meses para evitar a "pejotização" (quando um empregado é demitido e imediatamente recontratado como pessoa jurídica ou empregado de uma terceirizada para a mesma empresa, perdendo direitos trabalhistas).
(E) Incorreta: O percentual de empregados da contratada que aciona essa possibilidade é de 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, e não 25%, conforme o Art. 4º-C, § 2º, da Lei nº 6.019/74.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.