Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 30)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do orçamento do ano seguinte e definindo regras para a execução orçamentária. A Constituição Federal (CF/88) detalha o que deve constar nela.

(A) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 165, § 2º, estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A formulação do item I ("Diretrizes, objetivos e metas... para as despesas de capital") não é a exata e direta exigência constitucional; a CF/88 fala em metas e prioridades gerais da administração, dentro das quais as despesas de capital são incluídas, e não um conjunto separado de diretrizes/objetivos/metas para elas. O item III está incorreto para a LDO.
(B) Incorreta: O item I, embora parecido, não reflete a exata redação constitucional como uma exigência autônoma. A CF/88 fala em "metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital", e não em "diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital" como um item separado.
(C) Incorreta: O item III (demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, etc.) é exigido pela Constituição Federal (Art. 165, § 6º) para acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), e não para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(D) Incorreta: O item I, como explicado, não é a formulação exata da exigência constitucional para a LDO.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 2º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente". O item II reproduz fielmente essa exigência constitucional.