Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 28)

Os princípios orçamentários são as regras fundamentais que guiam a criação, execução e fiscalização do orçamento público, assegurando que os recursos sejam gerenciados de forma transparente e eficiente.

(A) Incorreta: Embora o princípio da universalidade determine que todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta dependentes devem constar da LOA, a expressão "todos os órgãos e entidades do ente governamental" pode ser uma armadilha. Se interpretada de forma ampla para incluir empresas estatais não dependentes, a afirmação estaria incorreta, pois suas receitas e despesas operacionais não são detalhadas na LOA da mesma forma que as dependentes. A LOA abrange o orçamento de investimento das estatais dependentes, mas não o orçamento operacional das não dependentes.
(B) Incorreta: O princípio do orçamento bruto exige que as receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores integrais, sem deduções ou compensações. A afirmação de que a LOA deve conter "todas as receitas e de todas as despesas" refere-se ao princípio da universalidade, e não ao do orçamento bruto. Há uma confusão entre os princípios.
(C) Incorreta: O princípio da exclusividade proíbe que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas. A "previsão de deduções legais" (como as transferências constitucionais de receita) é uma forma de apresentação da receita líquida e não tem relação com as exceções ao princípio da exclusividade, que são a autorização para abertura de créditos suplementares/especiais e a contratação de operações de crédito.
(D) Correta: O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos orçamentários. No entanto, a própria Constituição Federal (Art. 165, § 8º) prevê duas exceções expressas a esse princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, e a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Portanto, a LOA pode, sim, conter essa autorização sem violar o princípio da exclusividade.
(E) Incorreta: O princípio da não vinculação da receita de impostos determina que as receitas de impostos não podem ser destinadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A afirmação de que as receitas de impostos "constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais" é uma característica do princípio do orçamento bruto, que exige a apresentação dos valores brutos, e não do princípio da não vinculação.