Questão nº 27
Questão de Orçamento Público · FCC TRT-15 2018 (nº 27)
Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964,
- Aseu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro.
- Bpor serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
- Ca regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. (alternativa correta)
- Do projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.
- Ecaberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o de créditos adicionais, que são autorizações de despesa que o governo pode abrir durante o ano para ajustar o orçamento original. Eles são necessários quando há uma despesa nova (crédito especial), um reforço de verba existente (suplementar) ou uma urgência imprevista (extraordinário).
(A) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 (Art. 43, § 2º) estabelece que créditos especiais e extraordinários, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte. Portanto, não há uma restrição de 60 dias; pelo contrário, eles podem ter sua vigência estendida. A armadilha está na menção de "60 dias" e na implicação de restrição, quando a regra permite a reabertura.
(B) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 (Art. 43, § 1º, IV) exige que a abertura de créditos adicionais seja precedida de indicação de recursos disponíveis. As operações de crédito são, explicitamente, uma das fontes de recursos que devem ser indicadas para esse fim, e não uma dispensa.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 167, III) proíbe, como regra geral ("regra de ouro"), que as operações de crédito excedam o montante das despesas de capital. Contudo, ela abre uma exceção expressa para os créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. O caso descrito na questão se encaixa perfeitamente nessa ressalva constitucional.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 5º) determina que os projetos de lei relativos aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não apenas pelo Senado.
(E) Incorreta: O exame de projetos de lei orçamentários e de créditos adicionais é feito por uma Comissão Mista de Orçamento (com membros da Câmara e do Senado), e não por uma comissão permanente exclusiva da Câmara. Além disso, a promulgação de leis é competência privativa do Presidente da República (CF, Art. 84, IV), e não de uma comissão legislativa.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.