Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 12)

O Mandado de Segurança (MS) é um pedido judicial urgente para proteger um direito claro e evidente (líquido e certo) que está sendo violado ou ameaçado por uma autoridade. A competência originária significa que o processo começa diretamente em um determinado órgão judicial, sem passar por instâncias inferiores.

(A) Incorreta: O Corregedor Regional tem funções de fiscalização, disciplina e orientação dos juízes e serviços judiciários, mas não possui competência originária para processar e julgar Mandados de Segurança contra atos de comissão de concurso. A armadilha aqui é associar "concurso" com "fiscalização", que é uma atribuição do Corregedor, mas o MS é um remédio judicial contra um ato específico, não uma apuração disciplinar.
(B) Incorreta: O Tribunal Pleno é o órgão máximo do Tribunal, mas sua competência originária para Mandados de Segurança é geralmente restrita a atos de autoridades de altíssimo escalão ou matérias de grande relevância institucional. Para desafogar o Pleno e dar agilidade, muitos Regimentos Internos delegam essa competência ao Órgão Especial.
(C) Incorreta: O Presidente do Tribunal tem competências administrativas e de representação, além de algumas competências judiciais específicas (como em suspensão de liminar), mas não possui, isoladamente, competência originária para julgar Mandados de Segurança contra atos de comissões de concurso.
(D) Correta: O Órgão Especial é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso. Isso ocorre porque o Órgão Especial, composto pelos desembargadores mais antigos, é o responsável por julgar atos administrativos relevantes do próprio Tribunal que não sejam de competência específica do Pleno ou da Presidência, como os atos de comissões de concurso.
(E) Incorreta: O Vice-Presidente Judicial geralmente possui atribuições relacionadas a recursos, execuções ou outras funções específicas, mas não a competência originária para julgar Mandados de Segurança contra atos de comissão de concurso. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa ainda mais improvável.