Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 30)

As sessões de julgamento são as reuniões dos desembargadores (juízes de segunda instância) para analisar e decidir os processos, seguindo regras específicas sobre como, quando e onde elas acontecem, que são definidas no Regimento Interno do Tribunal.

• (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT11 (Art. 136, § 1º) estabelece que a designação de outro local para sessões especiais deve ser publicada no sítio do Tribunal com antecedência mínima de 24 horas, e não 48 horas.
• (B) Correta: O Art. 136 do Regimento Interno do TRT11 dispõe que as sessões ordinárias serão realizadas em dias da semana e hora estabelecidos por ato do Tribunal Pleno, sem necessidade de convocação formal de seus membros, sendo alteráveis em qualquer época, quando conveniente ao bom andamento dos serviços.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui está na forma de convocação e na antecedência. O Art. 137 do Regimento Interno do TRT11 prevê que as sessões extraordinárias são convocadas pelos respectivos Presidentes ou por dois terços de seus membros (e não maioria simples), com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e antecedência mínima de 24 horas (e não 48 horas).
• (D) Incorreta: O Art. 136, § 2º, do Regimento Interno do TRT11 permite que as sessões administrativas sejam realizadas em dias coincidentes com os das sessões ordinárias, desde que em horários distintos, não havendo a proibição categórica indicada na alternativa.
• (E) Incorreta: A presença do membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) não é obrigatória em todas as sessões de julgamento, mas apenas nos casos previstos em lei (Art. 139 do Regimento Interno do TRT11). A regra de aguardar 15 minutos se aplica, mas a premissa de obrigatoriedade geral está errada.